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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição
( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Após conclusão de uma obra o proprietário deve solicitar à prefeitura vistoria da edificação. Segundo o artigo 20 do Código de Obras do Município de Acreúna, após procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, a prefeitura deverá expedir o “habite-se” no prazo de:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
De acordo com o artigo 9º do Código de Obras do Município de Acreúna, após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a prefeitura fornecerá alvará de construção que terá validade de:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
De acordo com o Art. 90 do Código Ambiental do
Município de Acreúna, qual é o objetivo principal da
educação ambiental?
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que
institui a reorganização do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, analise as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. A jornada normal de trabalho do servidor público
municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos
previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de
confiança exige do ocupante dedicação integral ao
serviço, podendo ser convocado a qualquer momento
conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público
municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança não permite
convocação fora do horário normal de trabalho.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
“nomear e exonerar os Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas
públicas do Município, bem assim os titulares de cargos
ou funções de confiança ou comissão” é competência:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:
I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.
II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.
III. Quando houver embargo ou interdição.
IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e
assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas
autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído
pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a
pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo
que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto
de atribuições e responsabilidades confiadas a
servidor público, criado por lei, com número certo,
denominação própria e remuneração pelo
Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros natos que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da
administração pública municipal direta, das
autarquias e das fundações públicas, serão
organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta: