Questões

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.

A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.

Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.

O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.

ERRADO

CERTO

2 (dois) anos, vedada sua renovação.

6 (seis) meses, podendo o prazo ser renovado.

2 (dois) anos, podendo o prazo ser renovado.

1 (um) ano, autorizada sua renovação.

1 (um) ano, vedada sua renovação.

interceptação de comunicações telemáticas;

afastamento do sigilo financeiro;

entrega vigiada.

acesso a registros de ligações telefônicas;

afastamento do sigilo fiscal;

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. 

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

não será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.

será admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;

será admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;

será admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;

não será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;

uma agravante (exercício do comando individual do grupo criminoso) e com duas causas de aumento de pena (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior).

com duas causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso e participação de adolescentes), sem agravantes. 

duas agravantes (participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior) e com uma causa de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso).

com três causas de aumento de pena (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem agravantes. 

com três agravantes (exercício do comando individual do grupo criminoso, participação de adolescentes e destinação de parte do produto da infração penal ao exterior), sem causas de aumento de pena.

CERTO

ERRADO

Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes. 

A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo. 

O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos. 

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados. 

será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial; 

será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória; 

será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional. 

será admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;

não será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;