Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202054925

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

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457941201610182

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Rômulo, André, Lucas e Fernando, com interesses em comum, reuniram-se e demonstraram a pretensão de obter vantagens financeiras a partir da prática de diversos crimes de falsificação de documento público (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). Todos os domingos, o grupo, sob o comando de Rômulo, funcionário público, se reunia para debater como os delitos seriam praticados, sendo estipulada uma divisão de tarefas. O grupo acordou que, durante o intervalo de 1 (um) ano, aproveitando-se da facilidade obtida a partir do exercício da função pública por Rômulo, falsificariam um documento público por semana, vendendo-o para interessados. No dia 12/06/2020, o primeiro falso foi praticado. Ocorre que a ex-namorada de Rômulo, ao tomar conhecimento dos fatos, informou ao Ministério Público sobre as reuniões que vinham acontecendo e a pretensão do grupo.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando:

praticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que deverá ser aplicada a todos os agentes;

praticaram crime de integrar organização criminosa, não sendo a condição de funcionário público de Rômulo relevante para fins de aplicação de pena;

não praticaram crime de integrar organização criminosa, considerando que só houve efetiva prática de uma infração penal de falso, e não a pluralidade de delitos exigida pelo tipo penal;

praticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que somente poderá ser a este aplicada;

não praticaram crime de integrar organização criminosa, que exige o caráter transnacional dos delitos praticados.

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457941200506777

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.

Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

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457941200385633

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o código penal e revoga a lei nº 9034/95, e dá outras providências). Deseja ser colaborador. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta nos termos da dita lei.

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, deverá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Se houver indícios suficientes de que Saimon integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

O crime cometido por Saimon será apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), observando-se que a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

A condenação com trânsito em julgado acarretará a Saimon a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos concomitantes ao cumprimento da pena.

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457941200846809

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais.

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457941201509411

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

No âmbito de uma investigação criminal relativa a uma organização criminosa, é um exemplo de ação controlada a estratégia de

executar a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e afastar os sigilos financeiro, bancário e fiscal, como forma de apoiar a execução de uma prisão em flagrante.

efetuar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante a prisão provisória dos acusados, com a finalidade de produzir provas para a investigação dos crimes que deram origem à ordem de prisão.

retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.

acessar registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, para investigar os fatos que fundamentaram a prisão preventiva dos membros da organização.

infiltrar um agente de polícia em tarefas de investigação, para que, de forma sigilosa, ele se disfarce de presidiário e obtenha a confissão dos líderes presos a respeito dos crimes por eles anteriormente cometidos.

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457941200509434

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

CERTO

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457941201986988

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.

Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.

No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.

As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

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457941200527148

Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de São João da Baliza - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.

Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.

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457941200562968

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.

Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:

o juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;

o Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a decisão homologatória;

o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

o juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;

o Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;

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