Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201484620

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Causas de Extinção da Punibilidade

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

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457941201547158

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Polícia Penal - GODisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Retratação do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Perdão do Ofendido

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.

Anistia

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

Decadência

Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

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457941200618145

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Causas de Extinção da Punibilidade

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente

ERRADO

CERTO

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457941200350488

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Decadência

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.

ERRADO

CERTO

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457941201418578

Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a punibilidade.

Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes definidos na Parte Especial do Código Penal; morte do agente; e prescrição, decadência ou perempção.

Morte do agente; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e, nos crimes de ação privada, renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito.

Prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação pública; e prescrição, decadência ou perempção.

Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; perdão extrajudicial, concedido pela vítima nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.

Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e, nos casos de crimes patrimoniais, reparação do dano.

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457941200557569

Sobre a extinção da punibilidade:

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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457941201414072

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Decadência | Fraude Patrimonial | Causas de Extinção da Punibilidade | Delitos Patrimoniais

Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:

renúncia ao direito de queixa;

decadência.

prescrição da pretensão executória estatal;

prescrição da pretensão punitiva estatal;

perempção;

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457941200482898

Extinguem a punibilidade do agente

decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.

renúncia e perempção na ação pública condicionada.

decadência e retratação na ação pública incondicionada.

perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.

retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.

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457941200401881

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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457941201951727

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Prescrição da Pretensão Executória | Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.

I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.

II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.

III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.

IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

II e IV.

III e IV.

II e III.

I e III.

I e II.

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