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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1993
A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:
I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
Complete corretamente o espaço, considerando o
que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº
154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante
o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo,
bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Lei Complementar nº 35/2003
Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:
I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.
III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.
IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverão obedecer, no mínimo, ao índice a
seguir:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O motorista que atuar no Serviço Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE) de Jaraguá do Sul/SC terá a seguinte
atribuição descrita:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, as nascentes de água potável existentes no
território do Município terão proteção oficial do:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, a ação do município deverá orientar-se para:
I.executar programas de saneamento em áreas
ocupadas por população de baixa renda.
ALÉM DE,
II.permitir a implantação e utilização dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto, cujas taxas
deverão ser compatíveis com a capacidade contributiva
daquela população.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: