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Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Remanso | Legislação Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com
efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo
exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou
majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Remanso | Legislação Municipal de Remanso
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Remanso | Legislação Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano
(IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso
pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último
dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de
cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?