Questões

A prova de crime, obtida em regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, mas derivada de informações extraídas previamente de um suspeito mediante de tortura, caracteriza-se como ilícita, mas pode fundamentar a legítima atuação persecutória do Estado.

As cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidas sem autorização desta, por ex-funcionário, com o objetivo de comprovar a prática de ilícito penal, constituem provas legítimas e possíveis de serem juntadas em autos de inquérito policial ou ação penal.

A prova ilícita decorrente de interceptação telefônica não autorizada, obtida pessoalmente por investigado ou réu, pode ser juntada aos autos de inquérito policial ou de ação penal, gerando os efeitos jurídico-processuais que objetivam, caso reste demonstrado que era o único meio de que se dispunha para provar a inocência.

A prova criminal obtida por intermédio de violação de correspondência de preso caracteriza-se como ilícita e não pode ser utilizada em inquérito policial ou ação penal, visto que a cláusula constitucional da inviolabilidade do sigilo epistolar tem natureza absoluta.

Os documentos apreendidos em escritório de contabilidade por agentes de fiscalização tributária sem o devido mandado judicial constituem provas idôneas a fundamentar o início da ação penal e eventual condenação de autores de crime.