Questões

Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação. Parágrafo único. O número referido no caput deste artigo constará da quinta capa do livro impresso.

O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação do fundo de participação dos Estados e Municípios. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em Sistema Braille.

A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura será feita por meio da Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais

Estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante: a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas; b) introdução da hora de leitura diária nas escolas; c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares

Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados no Fundo Nacional de Cultura.

É tarefa da política estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, somente de obras científicas.

Roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas não são equiparados a livros.

Priorizar a aquisição de livros estrangeiros em detrimento da literatura nacional.

Controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, cujo livro é considerado material permanente.

Facilitar a identificação e catalogação de livros através do ISBN.

SNPB.

BSP.

BVL.

SisEB.

FBN.

Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação.

De acordo com a lei mencionada no enunciado, o Poder Executivo deve estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.

Na implementação de programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, o Poder Público deve prever a inclusão de obras em Sistema Braille.

Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação não precisam ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional.

Compete ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares.

4.084/1962.

7.504/1986. 

10.753/2003. 

12.514/1965.

estabelece como principal missão o reconhecimento exclusivo da leitura como um direito, por meio de políticas de atividades culturais. 

observa, de forma exclusiva, os princípios e diretrizes dos planos nacionais estruturantes denominados Plano Nacional de Educação e Plano Nacional de Cultura.

prevê o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, no âmbito do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.

propõe, entre suas diretrizes, a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas.

reconhece as cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro e da leitura, e exclui as bibliotecas como integrantes da economia criativa.

o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), elaborado pelo chefe do Poder Executivo, com validade de 10 (dez) anos, é uma estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no país.

para os efeitos da legislação da Política Nacional do Livro, é considerado distribuidor a pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros e editor a pessoa física detentora dos direitos de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado.

são diretrizes da Política Nacional do Livro capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda, bem como instalar e ampliar livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livros.

Política Nacional de Leitura e Escrita, implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura, é orientada por diretrizes próprias, sendo, portanto, independente de articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, como a Política Nacional do Livro.

definem o livro, com base na legislação em vigor, como um texto escrito em fichas ou folhas, com periodicidade ou não, em formatos específicos, motivo pelo qual os álbuns para colorir, pintar ou recortar não podem ser considerados livros.

Guias

Anuários

Publicações em braile

Software educacional

Livros impressos

É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editor sediado no Brasil.

De acordo com a Lei nº 10.753/2003, os álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar são equiparados a livros.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem consignar, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e a aquisição de livros.

É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, mas sem as imunidades de impostos previstas na Constituição Federal brasileira.

Nos termos da Lei nº 10.753/2003, os atlas geográficos, anatômicos, mapas e cartogramas são equiparados a livros.

A Lei destaca que não é objetivo da Política estabelecer diretrizes para competir no mercado internacional de livros já que está direcionada para questões de âmbito educacional, não financeiros.

Traz o conceito de livro e os documentos que podem ser equiparados ao livro, entre eles, os álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar.

A lei registra que somente se houver solicitação formal por parte da sociedade civil organizada, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas para as bibliotecas para que possam se manter e realizar a aquisição de livros.

O texto da lei destaca que livros impressos no Sistema Braille não são equiparados a livro.