Questões

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas. 

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

I, II, apenas. 

I, II, III, IV.

I, III, IV, apenas.

I, II, III, apenas. 

II, III, IV, apenas.

e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. 

Prisão preventiva do condutor infrator e a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor apenas.

Apreensão do veículo envolvido no crime, frequência obrigatória em curso de reciclagem e cassação da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, exceto a proibição de sua obtenção.

Multa pecuniária aplicada ao infrator e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Frequência obrigatória em curso de reciclagem e cassação da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

Não é considerado crime de trânsito quando a profissão ou atividade do condutor exige cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de seis meses a dois anos.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. 

Conduzir veículo com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo não agrava a penalidade.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Se o condutor do veículo se negar a realizar exame de alcoolemia no IML, não incorrerá em infração de trânsito.

Sinais de alteração da capacidade psicomotora constatada por médico legista não é suficiente para que o condutor possa sofrer as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.  

O Código de Trânsito Brasileiro considera embriaguez os sinais de o uso de álcool etílico, apenas. 

Para que o condutor seja enquadrado na infração do art. 165 do CTB, é necessária uma concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. 

Se feito o exame de bafômetro do condutor, após o acidente, e o resultado foi 0,04mg/L de ar alveolar, então a infração será enquadrada como homicídio culposo. 

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Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.

A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais. 

No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante. 

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