Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200728669

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Fidélis | Legislação Municipal de São Fidélis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento municipal.

Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Incentivar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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457941201522699

Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?

18.

30.

24.

21.

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457941200869172

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.

( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.

( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em

V, V, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

F, F, F, V.

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457941202021701

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Fidélis, são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da Lei:

A assistência nas emergências médico-hospitalares em unidade de pronto-socorro privado, por seus próprios serviços e independente de convênio com instituição especializada.

O sepultamento e o fornecimento de esquife pela Prefeitura Municipal.

Os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A expedição de certidões requeridas aos cartórios municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

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457941200851101

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

Salário-família para os seus dependentes.

Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.

Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.

Irredutibilidade do salário.

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457941201687734

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:

O Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.

A Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.

O Prefeito Municipal em nome próprio.

O Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.

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457941200018876

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São Fidélis | Lei Orgânica Municipal de São Fidélis

A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até nove meses após findar as respectivas funções.

II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.

III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.

IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer. As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

III e IV.

I e IV.

II e III.

I e II.

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457941201165782

Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constituem Poderes do Município o Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

( ) O Poder Judiciário é exercido pela autoridade policial instalada na cidade.

A sequência está correta em

V, F, F, V.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

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457941201097382

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e seus territórios.

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457941201207542

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A concorrência poderá ser dispensada, por portaria ou decreto, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, devidamente justificado.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público exigir.

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