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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o
próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de
Bens Lesados (FRBL).
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina
e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido
pelo procurador-geral do referido estado.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Ainda em relação à Lei Complementar Estadual n. 738/2019, são inelegíveis para o
Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem
afastados da carreira até 90 (noventa) dias antes da data do pleito e os que tenham
exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de
Corregedor-Geral do Ministério Público até 120 (cento e vinte) dias antes da data do
pleito.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é
restrito a procuradores de justiça.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Santa Catarina | Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC)
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de
censura ao promotor de justiça.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o
corregedor-geral do MPSC.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários
do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas
institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a
advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria
compulsória e a demissão.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à
Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser
ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o
Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A decisão sobre processo administrativo ordinário contra
membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho
Superior.