Questões

atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais.

Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal.

Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal.

Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas.

As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

a Comissão de Concurso e os Estagiários.

o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

os Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.

integrado por Assessores com experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

integrado por Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 5 (cinco) anos de carreira.

formado por Assessores designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário.

com atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas, pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas e gráficos.

constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

assistente técnico, solicitar aos peritos o fornecimento de informações, cópias das plantas, documentos, dados amostrais e demais elementos de prova de que dispuserem.

perito, promover e aceitar, contemporaneamente e em igualdade, a assessoria dos assistentes técnicos do feito.

assistente técnico, colocar-se à disposição do perito e o acompanhar nas diligência e vistorias.

perito, comunicar com antecedência aos assistentes técnicos a sugestão da data da vistoria.

assistente técnico, definir com antecedência a data da vistoria, para que os peritos providenciem autorizações prévias para acesso ao local.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

Não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei.

Zelar pelo respeito aos advogados.

Fiscalizar a cobrança de custas e emolumentos.

Comparecer diariamente à Promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.

Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.