Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Porciúncula | Lei Orgânica Municipal de Porciúncula

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

Salário mínimo fixado em Lei Federal.

Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.

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457941200260063

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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457941201327979

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal de Porciúncula/RJ tem sua duração estabelecida:

De 15 de janeiro a 01 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

De 02 de fevereiro até 31 de dezembro.

De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

De 01 de janeiro até 31 de dezembro.

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457941200097780

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o território do Município de Porciúncula está situado:

Na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o estado do Espírito Santo.

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Laje do Muriaé, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o Estado de Mina Gerais.

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457941201017012

Ano: 2011Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Porciúncula | Lei Orgânica Municipal de Porciúncula

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.

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457941200943849

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:

15 corridos.

15 dias úteis.

5 dias úteis.

10 dias úteis.

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457941201736420

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.

“O Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________ , que se compõe de __________ eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de ________ anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

Assembleia Estadual – Deputados – vinte e um anos.

Assembleia Municipal – Vereadores – vinte e um anos.

Câmara Estadual – Deputados – dezoito anos.

Câmara Municipal – Vereadores – dezoito anos.

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457941202004937

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.

Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.

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457941201284523

De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Para efeito do benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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457941200045188

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porciúncula | Legislação Municipal de Porciúncula

Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.

Até R$ 8.000,00

Até R$ 15.000,00

Até R$ 10.000,00

Até R$ 6.000,00

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