Questões

“A” recebe pensão por morte desde 12/04/2011. “B', o instituidor da pensão, era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e recebia o benefício desde 10/02/2009. “B” havia sido vencedor de ação trabalhista, que lhe garantiu a majoração dos salários de contribuição referentes ao período de 01/2005 a 12/2008. O trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorreu em 15/07/2015. “B” nunca requereu a revisão do benefício de aposentadoria. Em 03/03/2022, “A” formulou requerimento administrativo de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, para incluir, no cálculo da pensão, o aumento dos salários de contribuição do falecido no período de 01/2005 a 12/2008, tal como reconhecido na ação trabalhista. O INSS, ao analisar o requerimento de “A”, reconheceu a decadência do direito à revisão. Inconformada com a decisão administrativa, “A” ajuizou ação judicial em 03/05/2022. Sobre a decadência, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:  

Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.