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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Previdência Social | Fundamentos da Previdência Social | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Contribuições Previdenciárias
Texto associado
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Base de Cálculo do Benefício | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Direito Previdenciário | Contribuições dos Tomadores de Serviço | Contribuições dos Segurados | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Contribuições Previdenciárias
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2014Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Previdência Social
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Direito Previdenciário | Regime Geral de Previdência Social
Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito
da Previdência Social, analisar os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo, facultativo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
cobertura dos eventos de capacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à
maternidade, especialmente à gestante; proteção ao
trabalhador em situação de desemprego
voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por
morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Previdência Social | Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991
De acordo com o Art. n° 27 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, são fontes adicionais de receitas que
compõem a Seguridade Social:
I.80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos
pelo Departamento da Receita Federal.
II.A remuneração recebida por serviços de arrecadação,
fiscalização e cobrança prestados a terceiro.
III.As receitas provenientes de prestação de outros
serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social | Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em