Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AgrárioTemas: Usucapião Agrário | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Desapropriação no Direito Agrário | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Propriedade e Posse Agrária | Reforma e Política Agrária

Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:

Para aferição do cumprimento da função social, deve-se promover uma utilização adequada dos recursos naturais disponíveis na propriedade rural e a preservação do meio ambiente.

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Não se sujeitam aos impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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457941201233878

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Estatuto da Terra | Reforma e Política Agrária

No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social.

Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. aproveitamento racional e adequado.

II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Estão corretos os requisitos

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

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457941201698457

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

Nos termos da Lei Federal n.º 8.629/93, asinale a alternativa correta.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária não necessita ser precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

Para aferir o cumprimento da função social da proprie- dade, a União, por meio do órgão federal competente, pode ingressar em imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações mediante prévia comunicação ao proprietário.

Não é possível incluir nos títulos de domínio ou de con- cessão de uso, cláusulas resolutivas prevendo resolução do contrato, pois os concessionários têm direito de ad- quirir, ao final, o título de domínio

Pode ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais o proprietário rural e quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

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457941200918230

Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Discriminação de Terras: Lei nº 6.383/1986 | Reforma e Política Agrária | Propriedade e Posse Agrária | Contratos Rurais

Analise as proposições a seguir:

I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

todas as proposições estão incorretas

apenas duas proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão corretas

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457941201251902

Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

Nos termos da Constituição Federal, quando ficar constatado que a propriedade não cumpre sua função social, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO.

Para Imóveis rurais, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao ITR.

Para imóveis rurais, o parcelamento e edificação compulsória.

Para imóveis urbanos, a aplicação de alíquotas progressivas em relação ao IPTU.

Para imóveis rurais, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pela União.

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457941202027492

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.

II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item I está certo.

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457941201419696

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Rural | Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária

Em relação à Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do tema Regularização Fundiária, assinale a alternativa INCORRETA.

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, os atos de registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade são isentos de custas e emolumentos.

Entre os itens mínimos do projeto urbanístico de regularização fundiária, está a indicação de eventuais áreas já usucapidas.

Um dos critérios de classificação dos candidatos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária é o fato da família ser chefiada por mulher.

Um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana é garantir a efetivação da função social da propriedade.

A legitimidade para requerer a Regularização Fundiária é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e dos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.

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457941201337833

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária | Conceitos, Partes e Objeto da Desapropriação | Desapropriação no Direito Agrário

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.

O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

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457941201465693

Ano: 2012Banca: UNEBOrganização: SEAGRI-DFDisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária

Sobre a política agrícola e fundiária e a reforma agrária, pode-se afirmar, exceto:

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e reservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Aquele que, ainda que proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

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457941200891884

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito AgrárioTemas: Fundamentos da Reforma e Política Agrária | Reforma e Política Agrária | Normas do INCRA

O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária e a determinação do plano de contingência a ser desenvolvido nas áreas de risco mapeadas pelo IBAMA.

a determinação do orçamento que deverá condicionar a elaboração dos planos regionais e a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas de preservação ambiental.

a especificação dos regimes de contratação dos trabalhadores rurais de acordo com o estabelecido pelos órgãos regionais e a delimitação de zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária.

a seleção de insumos agrícolas com o menor índice de toxicidade dentro dos padrões sanitários que deverão condicionar a elaboração dos planos regionais e a fixação dos limites de uso de sementes transgênicas na produção da ração animal.

a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica e a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do plano nacional e de cada um dos planos regionais.

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