Questões

os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.

os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.

os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

o prefeito e os vereadores.

terão como consequência o desconto dos dias de falta em seus vencimentos, mas não acarretarão outras sanções.

ensejarão o desconto em seus vencimentos dos dias não trabalhados, bem como do total dos valores de suas vantagens e gratificações do mês.

acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes.

implicarão na sua automática demissão, a bem do serviço público.

implicarão na advertência por escrito e no desconto dos dias não trabalhados, além de multa prevista em lei.

à Comissão de Gestão de Pessoal, que poderá refazer, caso entenda necessário, todo o processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação, não ficando restrita à questão de assiduidade e pontualidade suscitada pelo servidor.

à Comissão de Gestão Ocupacional, que deverá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, como prontuários, documentos, colhendo, se necessário, depoimentos complementares, para fins de exame do recurso.

ao Grupo Ocupacional, que poderá convocar servidores para prestar, como testemunha ou não, informações ou participação opinativa, sem direito a voto, a fim de coletar elementos para formar sua convicção sobre o recurso.

ao Grupo Vencimental, que poderá analisar todas as informações disponíveis sobre o servidor, e convocar, se necessário, testemunhas para prestarem informações, no intuito de se obterem os elementos necessários ao julgamento do recurso.

à Comissão de Gestão de Carreiras, que poderá realizar diligências junto às unidades organizacionais às quais esteja vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões.

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.

o adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.

o adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

a servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência.

está sujeito à penalidade de destituição de função gratificada.

não está sujeito a nenhuma penalidade, pois agiu com diligência na execução de seu trabalho.

está sujeito à penalidade de destituição de cargo em comissão.

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão.

o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.

no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.

o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.