Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201371563

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades

É causa impeditiva da prescrição

o recebimento da denúncia ou da queixa.

o início ou continuação do cumprimento da pena.

o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.

a reincidência.

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457941200672784

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Prescrição da Pretensão Executória | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Causas de Extinção da Punibilidade

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.

A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.

A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.

As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.

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457941200531149

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Prescrição da Pretensão Executória | Prazos Prescricionais e Forma de Contagem

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;

a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;

o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;

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457941201361846

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7° , inciso VII, da Lei n° 8.137/90), cuja pena prevista é deten ção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigação. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2014 e, encerrada a instrução, A, que contava com 71 (setenta e um) anos na data da sentença, foi condenado, em 15 de novembro de 2016, à pena de detenção de 02 (dois) anos e multa. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença para a acusação. A defesa apresentou recurso de apelação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a punibilidade de A

está extinta, pois entre a data do fato e a da publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período em que a pena a ele imposta prescreve.

está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu período superior a 02 (dois) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.

não está extinta, pois enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória também para a defesa, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, no caso, 12 (doze) anos.

está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.

não está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não transcorreu período de 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.

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457941200638786

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Perdão Judicial | Perempção

Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:

o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.

na ação privada subsidiária da pública,a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.

a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.

o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.

a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção.

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457941200324914

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade

João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º , inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de

08 anos.

12 anos.

04 anos.

02 anos.

03 anos.

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457941201148015

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pena de Multa | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

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457941200098029

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar:

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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457941200807857

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade

No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal. Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em 02/01/2014.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

A condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.

Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.

Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.

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457941201380688

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.

CERTO

ERRADO

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