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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades
Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição
da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória
Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela
prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º , inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter
subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase,
reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória
transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da
pretensão executória é de
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Cessação da Pena | Causas de Extinção da Punibilidade | Liberdade Condicional
Texto associado
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento
condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada
pelo tempo remanescente da pena.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7° , inciso VII, da Lei n° 8.137/90), cuja pena prevista é deten ção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigação. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2014 e, encerrada a instrução, A, que contava com 71 (setenta e um) anos na data da sentença, foi condenado, em 15 de novembro de 2016, à pena de detenção de 02 (dois) anos e multa. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença para a acusação. A defesa apresentou recurso de apelação.
A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a punibilidade de A
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades
De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um
crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como
incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal.
Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo
cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular
processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o
mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo
a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando
em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em
02/01/2014.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Executória
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja
repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão
que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão
executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre
violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que
limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória,
segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade
normativa foi reduzida pela decisão é:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6
meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao
regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio
tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou
em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes
(acusação e defesa), em 24/1/2023.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual
jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Executória | Causas de Extinção da Punibilidade
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do
direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em
razão da inércia estatal com o decurso do tempo.
Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da
pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar
que: