Questões

Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?

Os gestores públicos são responsáveis por gerir os recursos públicos de forma eficiente e transparente, garantindo que sejam utilizados para atender às necessidades da população e para promover o bem comum. Analise as assertivas abaixo:

I - Um órgão de controle externo divulga regularmente relatórios contendo informações atualizadas sobre a gestão de recursos públicos.

II - Durante uma investigação de corrupção, um político se recusou a prestar informações sobre seu patrimônio. Esta ação fere o princípio da accountability.

III - Os relatórios divulgados pelo órgão de controle externo são complementares e dispensáveis na prestação de contas na gestão de recursos públicos.

IV - Na administração pública, o conceito de accountability ganha uma dimensão específica e fundamental para garantir a transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos e na prestação de serviços à sociedade.

Quais afirmações são verdadeiras? 

O termo accountability ganha projeção no Brasil no mesmo momento em que a democracia se torna princípio fundamental do sistema político, após a queda do regime militar. As pesquisas de Guillermo O’Donnell (1998, 1999 e 2003) foram pioneiras na conceituação das diferentes formas de accountability. Sua classificação é considerada até hoje uma das principais referências acadêmicas. Para O’Donnell, uma das formas de accountability se dá por meio dos mecanismos institucionalizados de controle e fiscalização mútua, na forma de freios e contrapesos, entre os Poderes (ou “Checks and Balances”), mas também mediante a atuação de outras agências governamentais, que têm por finalidade específica o monitoramento e a fiscalização do poder público e de outros órgãos estatais, tais como os tribunais de contas no Brasil. Assinale a alternativa que indica essa forma de accountability. 

Embora exista muita controvérsia quanto à definição de democracia, ela pode ser sinteticamente entendida pela busca de três ideais, tomados como princípios orientadores. São eles: o governo deve emanar a vontade popular; os governantes devem prestar contas ao povo; o estado deve ser regido por regras que delimitem o seu campo de atuação. Para garantir esses ideais é preciso assegurar um processo eleitoral, um controle institucional dos mandatos e a existência de regras estatais intertemporais. Esse arcabouço institucional pode ser simplificadamente definido como:

A governança pública é um dos temas centrais da Administração contemporânea. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da governança:

A transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que: