Questões

Somente a alternativa II está correta.

As alternativas I e IV estão corretas.

Somente a alternativa I está correta

As alternativas II e III estão corretas.

Somente a alternativa III está correta.

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.

dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

A assertiva I é a única correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.

A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.

A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

terá exequibilidade imediata em território nacional.

deverá sofrer reexame por tribunal arbitral pátrio.

será traduzida para valer no país, sem qualquer outro ato aditivo.

terá, por ser condenatória, execução somente no país de origem.

sofrerá homologação perante órgão judiciário competente.

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.

não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.

precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.

precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.

somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.

Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.

No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.