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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a lei que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Texto associado
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que gera obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Despesa Pública | Ingressos Tributários | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Receita Pública
Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.
I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regem a aplicação de recursos públicos.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Conceito e Requisitos da Despesa Pública
Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do
ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº
101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A despesa obrigatória de caráter continuado
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se
obrigatória de caráter continuado
Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle | Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a economia brasileira vivia uma fase de intensa
instabilidade entre o início da década de 1980 e a
metade da década de 1990. O período foi marcado por
elevados índices inflacionários cujo controle era
perseguido reiteradamente com a introdução de
planos econômicos inconsistentes, os quais não
alcançaram os resultados pretendidos.
Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal
na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo
os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados
e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu
instrumentos mais rigorosos para a gestão das
finanças públicas, implantando as medidas a seguir,
EXCETO: