Questões de Concursos - Questões Comentadas

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O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional, inserção em regime condicionado e redução da pena

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade condicionada, inserção em família temporária, inserção em regime vitalício e tratamento psiquiátrico.

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, redução da pena, inserção em regime de liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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457941200290105

Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Advertência | Medidas Socioeducativas

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento:

Internação.

Advertência.

Liberdade Assistida.

Regime de Semiliberdade.

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457941200057182

Assinale a alternativa correta:

Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

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457941201126491

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Semiliberdade

Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.

A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

Dado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.

A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.

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457941200843727

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

capacidade empática.

dedicação exclusiva.

reputação ilibada.

experiência comprovada de 3 anos.

sigilo permanente.

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457941200269754

Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir:

I- Obrigação de reparar o dano.

II- Prestação de serviços à comunidade.

III- Liberdade assistida.

IV-Semiliberdade.

V- Internação.

Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:

III, IV e V apenas.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V apenas.

II, III e IV apenas.

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457941202053267

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Medidas Socioeducativas

Assinale a alternativa correta:

A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;

Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;

As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;

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457941201045432

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Medidas Socioeducativas

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.

A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.

De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.

Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.

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457941200806076

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:

I- advertência; obrigação de reparar o dano.

II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida.

III-inserção em regime de semi-liberdade.

IV-internação em estabelecimento educacional.

São corretas as afirmativas:

I, II e III.

I, III e IV.

todas afirmativas estão corretas.

II, III e IV.

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457941201738308

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

requisição de tratamento psicológico

liberdade assistida

prestação de serviços à comunidade

inserção em regime de semiliberdade

internação em estabelecimento educacional

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