Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201551067

Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código Tributário Municipal de Amontada | Legislação Municipal de Amontada

Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são:

I. as normas constitucionais vigentes;

II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;

III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas;

IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”.

Estão corretas as complementações contidas em

I, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III apenas.

II e IV apenas.

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457941201727758

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

(dois) representantes da Prefeitura Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

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457941201375596

O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.

Taxa de fiscalização de estabelecimentos.

Taxa de expediente.

Taxa de administração fazendária.

Taxa de inspeção sanitária.

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457941202014744

O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.

O saldo devedor será corrigido pela UFIRM.

O valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM.

O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

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457941201050676

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Amontada, os impostos que compõem o Sistema Tributário do Município são

IPTU, ITCD e ISS.

ITBI, IPTU e IPVA.

IPTU, ITBI e ISS.

ISS, IPTU e IPVA.

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457941201889594

Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.

Serviços prestados por engraxates, ambulantes, jornaleiros, sapateiros, artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria.

A prestação de assistência médica ou odontológica, executada em ambulatório, mantida por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita.

Casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

Associações pertencentes a entidades de classes, com fins lucrativos considerados de interesse da comunidade pelos órgãos municipais competentes.

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457941201611777

Texto associado

No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Os sócios

2. Responsabilidade por infrações

3. Responsabilidade por sucessão

4. Denúncia espontânea da infração

5. Responsabilidade de terceiros

Coluna II

( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.

( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

( ) Exclusão da responsabilidade, na forma prevista na legislação, quando acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo depender de apuração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

3, 5, 1, 2, 4.

1, 3, 5, 4, 2.

4, 1, 2, 3, 5.

2, 5, 3, 4, 1.

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457941200777573

As alíquotas que incidirão sobre o valor venal dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Amontada são as seguintes:

1% (um por cento) para prédios e 2% (dois por cento) para terrenos.

2% (dois por cento) para prédios e 3% (três por cento) para terrenos.

2% (dois por cento) para terrenos e 3% (três por cento) para prédios.

1% (um por cento) para terrenos e 2% (dois por cento) para prédios.

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457941200665092

Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Amontada | Código Tributário Municipal de Amontada

Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de serviços de competência dos municípios, prevista em Lei constante no Código Tributário do Município de Amontada.

Serviço de transporte municipal.

Serviços de informática e congêneres.

Serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Serviços funerários.

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457941201643934

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição sobre a intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.

taxas de iluminação pública, taxas decorrentes do poder de polícia, contribuição de melhoria e contribuição sobre a intervenção no domínio econômico.

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, taxa de iluminação pública e contribuição de melhoria.

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