Questões

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.

Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.

Estatuto dos Servidores Municipais.

matéria tributária.

criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.

perda de mandato do Prefeito.

alienação de bens imóveis.

aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia, podendo ser ocupada apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

aquela instituída em Lei para atender encargos de assessoramento, podendo ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia ou assessoramento, podendo ser ocupadas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia, podendo ser ocupada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

aquela instituída em Lei para atender encargos de direção ou assessoramento, podendo ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

três anos de efetivo exercício

três anos após a nomeação

três anos após a posse

dois anos a contar da convocação

dois anos após a aprovação em concurso público

côngrua.

soldo.

pensão.

aposentadoria.

retribuição.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos.

O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o apoio do órgão de pessoal que deverá manter cadastro desses servidores.

A confirmação do servidor no cargo não dependerá de novo Ato.