Questões

Fiscalizar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais, encaminhando-os para apreciação da Câmara Municipal.

independentes

similares

dependentes

congruentes

correspondentes

organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.

exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

O servidor estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

F – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

V – F – V.

F – F – V.

Estatuto dos Servidores Municipais.

matéria tributária.

criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.

perda de mandato do Prefeito.

alienação de bens imóveis.