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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.
( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.
A sequência está correta em:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra | Lei Orgânica Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
A prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou _________ , na forma da lei, através de licitação, conforme o caso e o interesse público exigirem.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Em consonância com o Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, um dos deveres do servidor público é providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, as declarações elencadas a seguir, exceto:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas
na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio
ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à adequada qualidade
de vida, impondo-se a todos e em especial ao
Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e
preservá-lo para o benefício das gerações atuais
e futuras.
( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar,
por meio da lei, um Plano Municipal do Meio
Ambiente e recursos naturais que contemplará a
necessidade do conhecimento das características
e recursos dos meios físico e biológico, de
diagnóstico de sua utilização e definição de
diretrizes para o seu melhor aproveitamento no
processo de desenvolvimento econômico social.
( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de
seus órgãos de administração direta, indireta
e fundacional, definir e implantar áreas e seus
componentes representativos de todos os
ecossistemas originais do espaço territorial do
município, a serem especialmente protegidos,
sendo a alteração e supressão, inclusive dos já
existentes, permitida somente por meio de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção.
( ) Compete ao município criar parques, reservas,
estações ecológicas, hortos florestais e outras
unidades afins, estimulando-lhes a conservação
e à formação, visando, inclusive, à conservação
e à reprodução de essências nativas e de outras
espécies, assim como à produção de mudas de
árvores frutíferas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa,
previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Itapecerica da Serra, o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado é conhecido como:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itapecerica da Serra
À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em: