Questões

O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao Ente Federativo responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, “São segurados _________ do SERRAPREV os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Tangará da Serra/MT.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.

I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela.

II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.

III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.

Assinale a opção correta. 

Para avaliação de incapacidade e definição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a:

As entidades abertas de previdência complementar têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas entidades abertas de previdência complementar são constituídas, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de: