Questões

as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.

a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.

o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.

o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.

ERRADO

CERTO

se João precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor dos proventos da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

como João foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial, ele não precisará ser submetido à avaliação medida periódica pela Junta.

caso João receba o acréscimo decorrente da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, tal valor será incorporável ao valor da pensão. 

João será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER anualmente nos 10 (dez) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

João será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Oficial do IPER, semestralmente nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

Sociedade Simples

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Sociedade limitada

Sociedades Anônimas

a mãe viúva que não coabita com o segurado e tem residência fixa comprovada em cidade vizinha

a filha com 20 (vinte) anos de idade e que contraiu matrimônio 

a enteada com 25 (vinte e cinco) anos de idade que tem deficiência intelectual

o enteado saudável, com 30 (trinta) anos de idade, desempregado e sem fonte de renda 

a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.

as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.

os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.

a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.

a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

A inclusão dos trabalhadores rurais na previdência social foi tardia em relação a outras categorias profissionais.

Os agricultores familiares, no geral, têm empregos assalariados formais, porém não contribuem com a previdência social.

Os trabalhadores rurais não contam com rendimentos regulares nem se classificam de modo geral como assalariados.

O setor rural é subordinado ao urbano, cabendo a este, portanto, receber uma parcela menor do contingente previdenciário.

Municípios.

Estados. 

Distrito Federal. 

União. 

CERTO

ERRADO