Questões

Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.

Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.

Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.

A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

I, III e IV.

II e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e III.

II, III e IV.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

enganosa na faixa da lavanderia “Y”, apenas.

abusiva nas faixas das duas lavanderias.

abusiva na faixa da lavanderia “Y”, apenas.

abusiva na faixa da lavanderia “X”, apenas.

legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

se somente as afirmativas I, III, IV e V estiverem incorretas.

se somente as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

abusiva aquela parcialmente falsa, que induz o consumidor em erro em relação à qualidade do produto.

enganosa a que induz o consumidor em erro a respeito da sua segurança no consumo.

enganosa aquela que se aproveita da deficiência de julgamento da criança.

abusiva aquela que por omissão deixa de destacar elemento essencial à decisão de compra do consumidor.

CERTO

ERRADO

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.