Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

O direito de arrependimento nas vendas ao consumidor ocorridas no domicílio ou por telefone é de 90 dias, contados do ato do recebimento do produto.

Não é prática comercial abusiva o envio ou entrega, sem solicitação prévia do consumidor, de qualquer produto.

É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, ou se aproveitar da deficiência de julgamento ou experiência da criança.

É abusiva a publicidade que, inteira ou parcialmente, induza o consumidor em erro a respeito da natureza, características, origem, qualidade, quantidade, propriedades ou preço do produto ou do serviço.

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço.

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Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva | Marketing

Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor, contrate nossos serviços”. Assinale a proposição correta:

Cuida-se de publicidade abusiva e, em tese, apta a acarretar sanção cível, criminal e administrativa.

A publicidade citada é, dependendo do ângulo, enganosa ou abusiva, e encerra infração cuja pena é somente de multa, sem prejuízo de eventual repercussão civil.

A publicidade citada é subliminar, e encerra infração cuja pena é de multa, sem prejuízo de eventual repercussão cível.

A hipótese é de publicidade abusiva, mas a Lei nº 8.078/90 não prevê sanção penal, e sim apenas cível.

Trata-se de publicidade enganosa e, em tese, configura tipo penal, que admite a modalidade dolosa ou culposa.

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457941202067464

Sobre oferta e publicidade é correto afirmar que

no caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, é necessária apenas a discriminação do número, periodicidade e valor das prestações

é enganosa a publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

da inexecução de uma oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não pode aceitar a entre-ga de outro produto ou prestação de serviço equivalente.

configura infração ao direito básico do consumidor à informação apenas informar os preços em parcelas, obrigando-o ao cálculo total.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe à agência de publicidade.

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457941200784339

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Promoção de Produtos | Práticas de Comércio | Propaganda Enganosa

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.

Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.

Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.

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457941201775733

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Abusiva | Práticas de Comércio | Propaganda Enganosa

Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.

Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:

a situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada;

a publicidade enganosa por omissão somente será caracterizada caso se concretize a compra do produto.

a modalidade omissiva não consagra publicidade enganosa, prevista na forma comissiva decorrente de uma afirmação;

a situação narrada configura publicidade abusiva por omissão, mas somente se a compra tiver sido concretizada;

o dever de informar é tratado como dever anexo às relações de consumo, e o caso não configura publicidade enganosa;

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457941200331395

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva

A respeito da publicidade e da proteção do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

É crime fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Não é abusiva a publicitária que explore a superstição ou se aproveite parcialmente da falta de experiência de uma criança.

Não é vedada a veiculação de publicidade disfarçada.

O ônus de provar a veracidade ou a falsidade de uma comunicação publicitária é de quem questiona a sua correspondência com a realidade.

A publicidade enganosa por omissão ocorrerá quando se deixar de informar de maneira transparente qualquer dado sobre o produto ou serviço.

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457941200218794

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.

É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.

A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

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457941201700563

Quanto às relações de consumo sob a égide do CDC e da Jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Pessoa jurídica que adquira bens móveis para revendê-los é considerada consumidora.

Não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Porém, não podem ser equiparadas a consumidor pessoas jurídicas consumidoras intermediárias que não comprovem a condição de vulnerabilidade.

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

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457941201486120

Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Propaganda Abusiva | Práticas de Comércio | Propaganda Enganosa | Marketing | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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457941201550770

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio

A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) proíbe a publicidade enganosa, definida, exemplificativamente, como a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

CERTO

ERRADO

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