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De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:
I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II-ter dezesseis anos completos;
III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;
V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.
De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:
I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;
II- analisar e decidir os recursos interpostos.
Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:
Conforme preceitua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.936/2017, é acrescido à remuneração: