Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201988117

Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários | Legislação Municipal de Ourém

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:

I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II-ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, III, IV e VI estão corretos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

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457941200661639

Texto associado

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:

em Comissão, após prévia aprovação em concurso público.

em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

em caráter efetivo, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Permanentes.

em Comissão, quando se tratar de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais.

em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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457941200237390

Ano: 2017Banca: Fundação CETAPOrganização: Prefeitura de Ourém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ourém | Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários

Texto associado

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

Estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo.

Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

Estatuto do Servidor Público.

Capacitação profissional.

Gestão democrática.

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457941200336646

De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:

I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;

II- analisar e decidir os recursos interpostos.

Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:

Os itens I e II estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Essas competências são do Chefe do Executivo.

Todos os itens estão errados.

Apenas o item I está correto.

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457941202018940

Marque a alternativa que defina corretamente o vencimento previsto no art. 48 da Lei Municipal n.°1.936/2017:

É a retribuição pecuniária semanal devida ao servidor público municipal comissionado apenas, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei.

É a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público municipal comissionado apenas, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei.

É a retribuição pecuniária semanal devida ao servidor público municipal, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei.

É a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público municipal, correspondente ao padrão do cargo fixado nesta Lei.

É a retribuição pecuniária anual devida ao servidor público municipal, correspondente à remuneração do cargo fixado nesta Lei.

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457941200408151

"Art. 37 - A Progressão Funcional dar-se á de forma horizontal com o deslocamento do servidor de uma referencia para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 5(cinco) anos.” (Fonte: Lei Municipal n.° 1.936/2017). Quem é competente, nos termos do parágrafo único do transcrito art. 37 para analisar relatório de avaliação do servidor e, cumprido todo o período de interstício, decidir sobre a progressão para referência superior?

O representante do Ministério Público Estadual.

O Diretor de RH.

O Servidor Público Efetivo.

O Chefe do Executivo.

O Secretário de Administração.

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457941201197249

Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientara implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?

Secretaria de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.

Comissão de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.

Diretoria de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.

Setor de Administração do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.

Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Ourém.

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457941201837475

Texto associado

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.° 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:

Situação Funcional pregressa do servidor.

Os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

A lotação ideal de cargos, necessária ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Atendimento aos requisitos exigidos para o provimento dos cargos.

Correspondência das atribuições dos cargos e funções atualmente ocupados com as atribuições dos cargos criados neste Plano.

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457941201976806

O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:

sua homologação.

encerramento do concurso.

publicação do edital.

homologação dos candidatos inscritos.

abertura das inscrições.

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457941201815184

Conforme preceitua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.936/2017, é acrescido à remuneração:

indenizações de caráter eventual.

vantagens de caráter permanente.

gratificações eventuais.

o vencimento provisório.

vantagens de caráter eventual.

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