Questões

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

Após três anos de efetivo exercício.

Após dois anos de efetivo exercício.

Após dez anos de efetivo exercício.

Após cinco anos de efetivo exercício.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Até que se concretize o seu processo de exoneração. 

Até a sua aposentadoria.

Até que se cumpra seu aviso prévio.

Até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Realizar a inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais, aplicar sanções em caso de infrações e promover a educação sanitária para prevenir riscos à saúde pública.

Aplicar sanções a estabelecimentos que descumpram as normas, mas sem promover atividades de conscientização sobre boas práticas de saúde. 

Somente monitorar a qualidade da água potável distribuída à população, sem interferir em outros setores relacionados à saúde pública.

Realizar fiscalizações apenas em casos de denúncia formal, não abrangendo inspeções de rotina em estabelecimentos comerciais e industriais.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É vedada a divisão em distrito do Município por meio de lei municipal, ainda que observada a lei estadual.

A Câmara Municipal compõe-se de dez Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

Exclusivamente por meio de seus representantes no Poder Legislativo.

Através de conselhos populares organizados pelos cidadãos, sem a participação dos vereadores.

Apenas por meio de plebiscitos organizados pelo Executivo municipal.

De forma direta ou por meio de seus representantes eleitos.

Selos municipais que representam a gestão administrativa.

Monumentos e edifícios públicos de importância histórica.

Símbolos naturais, como as florestas e rios locais. 

Emblemas de significação histórica ou cultural da comunidade municipal.