Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201198052

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Falsificação de Documento Público | Crimes contra a Fé Pública

Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

CERTO

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457941200786429

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Atestado Médico | Falsificação de Documento Particular | Falsificação de Documento Público | Outras Falsificações | Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

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457941200401483

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

De acordo com o entendimento do STF, se o agente coloca uma fita adesiva para alterar a identificação da placa de seu automóvel e assim poder burlar o rodízio de veículos, ele pratica

o crime de falso previsto no art. 299 do CP.

o crime tipificado no art. 311 do CP.

o crime de falso previsto no art. 297 do CP.

fato atípico em razão da falsificação grosseira.

o crime tipificado no art. 311 do CP, somente ante a presença de elemento subjetivo do injusto ou a finalidade específica.

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457941201743384

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a

idoneidade de sinal público.

identificação de veículo automotor.

idoneidade particular.

idoneidade de documento público.

fé pública.

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457941201513524

Assinale a alternativa correta.

Há crime de corrupção passiva na conduta de quem oferece dinheiro a servidor público para que este pratique ato de ofício contrário ao seu dever funcional.

Não há crime de uso de documento falso na conduta do motorista que, somente depois de lhe ter sido exigida pelo agente, exibe Carteira Nacional de Habilitação falsa em barreira policial.

O peculato desvio, em proveito de terceiro, pelo prefeito municipal, tem enquadramento específico como crime de responsabilidade, não se constituindo, o término do mandato, em causa extintiva da punibilidade, ou de readequação típica dos fatos.

Pratica crime de excesso de exação, tal qual no fato recentemente apurado pelo Ministério Público em Porto Alegre, o Delegado de Polícia que exige vantagem indevida para a liberação de pessoas presas em flagrante.

É atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.

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457941200391322

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Outras Falsificações

No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.

CERTO

ERRADO

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457941202079471

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado | Falsificação de Documento Público

Etevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de:

falsificação de documento publico.

falsidade ideológica documento publico.

uso de documento de identidade alheia.

uso de documento falso, na forma tentada.

falsa identidade.

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457941200558124

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

O crime de falsa identidade

exige imprudência ou negligência por parte do agente, na forma culposa.

só é punido quando não for elemento de crime mais grave. .

não se caracteriza quando o agente se faz passar por pessoa inexistente, fornecendo identidade imaginária.

só se configura se tiver o objetivo de obter vantagem patrimonial.

não se caracteriza quando tiver o objetivo de causar dano a outrem.

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457941201475377

Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:

Embora o entendimento predominante no STF seja no sentido de que a "cola eletrônica" não constitui estelionato nem falsidade ideológica, tem preponderado na doutrina mais moderna, a tese de que tal comportamento enquadra-se no tipo penal do art. 311-A do Código Penal

A conduta punível e descrita no tipo penal é somente aquela de "utilizar", indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei

A modalidade culposa somente poderá se configurar quando o sujeito ativo agir com negligência

Não incide aumento de pena se o fato é cometido por funcionário público

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457941201105596

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Documento Particular

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.

O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.

O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.

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