Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Poá | Lei nº 3.718/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Poá

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

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457941200567184

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que

será instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.

o prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão.

a comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.

o Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.

será conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.

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457941201746336

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poá | Legislação Municipal de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

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457941200913112

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Poá | Lei nº 3.720/2014 - Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Poá

De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do magistério público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências – consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os profissionais do magistério público que

foram afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros órgãos ou em funções fora da Rede Municipal de Ensino ou na própria Secretaria Municipal de Educação, mesmo que em funções correlatas a docência ou ao apoio pedagógico.

estiver licenciado, por período superior a 60 (sessenta) dias, no interstício da evolução corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e a licença em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional.

sofreram pena de suspensão, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, no interstício da evolução corrente.

tiveram em seu prontuário o apontamento de 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.

tiveram em seu prontuário apontamento de advertências acima de 3 (três) ocorrências, no interstício da evolução corrente.

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457941200979161

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poá | Legislação Municipal de Poá

Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

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457941201199316

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poá | Legislação Municipal de Poá

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

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457941201496939

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Poá

De acordo com a Lei n.º 2.697/1999, que trata da Reforma Administrativa no âmbito do Município de Poá, o Departamento de Educação compreende:

Divisão de Ensino de Creches; Divisão de Ensino de Emeis; Divisão de Ensino Fundamental.

Divisão de Apoio Administrativo; Divisão de Merenda Escolar; Divisão de Educação Básica.

Divisão de Gestão; Divisão de Suporte Pedagógico; Divisão de Educação Básica.

Divisão de Educação Infantil; Divisão de Educação Básica; Divisão de Ensino Superior.

Divisão de Ensino de Creches; Divisão de Ensino Fundamental; Divisão de Ensino Médio.

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457941200536220

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

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457941200740441

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poá | Legislação Municipal de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.

deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.

caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.

compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

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457941200070554

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Poá | Lei Orgânica Municipal de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador

investido no cargo de ViceGovernador.

licenciado pela Câmara para realização de estudos no exterior, mesmo com remuneração.

licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

investido em cargo efetivo no Tribunal de Contas, desde que opte pela remuneração do mandato.

licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, com ou sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

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