Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200874967

Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

Controle judicial.

Controle administrativo.

Controle legal

Controle político.

Controle administrativo e financeiro.

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457941202024494

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

O Poder Judiciário exerce o controle

interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.

interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

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457941201104080

Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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457941200978057

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa.

São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação.

Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis.

O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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457941201548541

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

São finalidades do controle interno da Administração pública, EXCETO:

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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457941200800794

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.

ERRADO

CERTO

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457941201265100

Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

No âmbito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que a espécie de controle denominado administrativo é aquele exercido:

pelos Poderes Legislativo e Judiciário sobre a atividade do Poder Executivo.

pela Administração Pública de qualquer dos poderes sobre sua própria atuação.

com exclusividade pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública em geral, envolvendo aspectos de legalidade e de mérito.

exclusivamente pelo Poder Executivo sobre os atos da função administrativa por ele praticados.

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457941201168072

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:

deve ser conduzida com base nos critérios de uma auditoria operacional;

é feita a partir de exigência expressa do órgão de controle externo;

é uma obrigação compartilhada com os governos estaduais e municipais;

está entre as finalidades do sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.

é requerida na prestação de contas do Poder Executivo do final do exercício;

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457941201648598

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Texto associado

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a
seguir.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

ERRADO

CERTO

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457941201636882

Ano: 2017Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.

O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.

Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.

A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.

Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.

Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.

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