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Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRMV-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Está correto afirmar que, o controle administrativo
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Acerca das modalidades de controle incidentes
sobre a atividade da administração pública,
informe se é verdadeiro ou falso para o que se
afirma a seguir, e assinale a alternativa que
evidencia a sequência correta.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder
Executivo, a competência do Tribunal de
Contas respectivo está restrita a sua apreciação.
Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas
julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso
Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração
indireta. É correto afirmar, portanto, que o
Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido
a posteriori e concernente à legalidade dos atos
administrativos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Controle da Gestão Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Responsabilidade Civil do Estado
Texto associado
João, servidor público, praticou ato administrativo que
causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade
decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o
particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de
responsabilidade civil do Estado em face do ato de João,
alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Na Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno que tem, dentre outras, a finalidade de
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFSBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Leia o texto abaixo:
O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das
conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz, se não se previssem meios de fazê-
lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à
Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de
boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas de controle.
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2005).
Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A fiscalização financeira da administração pública exercida
pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de
Contas configura exemplo de controle legislativo.
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao
estabelecer que “A Administração Pública pode declarar
a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
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