Questões

Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento importante na gestão ambiental, sendo, inclusive, um instrumento da política ambiental do município de Rio Branco, conforme podemos encontrar na Lei nº 1.330/1999 e suas alterações. Nesse sentido, é fundamental a realização de estudos ambientais na área onde se pretende implementar um empreendimento de significativo impacto ambiental. Para tanto, faz-se necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). De acordo com a lei citada no enunciado, o RIMA deverá 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

São formas de provimento de cargo público, além de outras,

 A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quem são os beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). Sobre os dependentes beneficiários do RBPREV, é INCORRETO afirmar que:  

Analise o texto abaixo.

A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.

Assinale a afirmativa verdadeira.

Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.

II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.

III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.

IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.

III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.

Estão corretas as afirmativas:

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A ação disciplinar prescreverá em