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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Branco | Legislação Municipal de Rio Branco
O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº
1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio
Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio
de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal
foi aprovada na data de
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Leia as afirmativas abaixo.
O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:
I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.
II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei nº 1.794/2009 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Rio Branco | Legislação Municipal de Rio Branco
Texto associado
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do
Servidor e suas alterações – responda à questão.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos
afirmar que:
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio
Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções
tributárias, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria
jurídica do RBPREV:
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Acerca do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Rio Branco, podemos afirmar que o
horário do serviço noturno que possui o valor-hora acrescido de
20% (vinte por cento) é entre:
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Leia as afirmativas abaixo.
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS,
observará os seguintes preceitos:
I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do regime e participação de representantes dos
segurados nos colegiados de decisões em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e
dos segurados unicamente para pagamento de benefícios
previdenciários definidos em lei.
III – identificação e consolidação em demonstrativos
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e
variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos
encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza
atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente
dos órgãos de controle interno.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei nº 1.794/2009 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Rio Branco | Legislação Municipal de Rio Branco
Texto associado
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do
Servidor e suas alterações – responda à questão.
A investidura em cargo público, cumpridas as exigências
legais, ocorrerá com
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado
no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
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