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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de
determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião,
invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o
argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o
referido direito em extensão inferior à defendida no
requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do
requerimento de João está
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito
a que se presuma sua inocência enquanto não
se comprove legalmente sua culpa, sendo que
durante o processo, toda pessoa acusada de
delito possui direitos a garantias mínimas.
Sobre essas garantias mínimas asseguradas
pela referida Convenção, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou
intérprete, se não compreender ou não falar o
idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os
custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado
da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios
adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um
defensor de sua escolha e de comunicar-se,
livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um
defensor proporcionado pelo Estado, remunerado
ou não, segundo a legislação interna, se o acusado
não se defender por ele mesmo e nem nomear
defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas
presentes no tribunal e de obter o comparecimento,
como testemunhas ou peritos, de outras pessoas
que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si
mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal
superior.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto
índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países
da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é
de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu
autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Considere as seguintes disposições.
I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.
IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a).
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: SEAP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda
pessoa acusada de um delito tem direito durante o
processo às seguintes garantias mínimas:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais, denominado “Protocolo de São Salvador”,
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto
afirmar:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Texto associado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é
um documento histórico adotado pela Assembleia Geral
das Nações Unidas que estabelece, em seus 30 artigos,
os direitos e liberdades fundamentais inerentes a todos
os seres humanos. Esse marco global dos direitos
humanos reconhece a dignidade intrínseca e os direitos
iguais e inalienáveis de todos os membros da família
humana, como base da liberdade, justiça e paz no
mundo. A Declaração serve como referência universal
para a promoção e proteção dos direitos humanos em
todo o mundo, influenciando legislações e tratados
internacionais.
No âmbito regional, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de
São José da Costa Rica, de 1969, foi um avanço
significativo para a proteção dos direitos humanos nas
Américas. Esse tratado, ratificado pelo Brasil e
incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio
do Decreto Federal nº 678/1992, consagra uma ampla
gama de direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e à proteção judicial,
bem como estabelece mecanismos de supervisão, como
a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, para garantir a observância desses direitos.
Esses instrumentos internacionais e regionais formam
uma estrutura robusta para a proteção dos direitos
humanos, promovendo a responsabilidade dos Estados
em garantir que os direitos e liberdades de todos os
indivíduos sejam respeitados e protegidos. Eles
desempenham um papel crucial na consolidação de uma
cultura de direitos humanos, tanto globalmente quanto
nas Américas, fornecendo bases normativas e
operacionais para a defesa dos direitos fundamentais.
Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima:
Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que
deve ser respeitado e protegido pela lei, em geral, desde
o momento da concepção, conforme estabelecido pelo
Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana
sobre Direitos Humanos). Esse preceito garante que
ninguém pode ser privado da vida de forma arbitrária ou
injusta, impondo uma obrigação legal de proteção à vida
em todas as circunstâncias, exceto em casos previstos
por lei e respeitando os princípios de justiça e devido
processo.
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