Questões

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A obrigação de manutenção dos livros contábeis é ilimitada, até mesmo por conta do valor histórico desses documentos.

A obrigatoriedade de fornecer informações ao Fisco não pode ser restringida por regras de sigilo em razão de profissão.

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Os síndicos de massa falida somente estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa mediante autorização do Juízo Falimentar.

Estão sujeitos à fiscalização tributária apenas livros comerciais de sujeitos passivos que efetivamente pagam tributos.

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, incluindo informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 

as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas

I e III, apenas.

ERRADO

CERTO

a penhora.

o despacho do Juiz que ordenar a citação.

a designação de leilão.

a prova da fiança. 

a distribuição da ação. 

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.