Questões

As restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.

Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.

Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá versar sobre seu inteiro teor.

II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no termo de inscrição de Dívida Ativa.

III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito constituído e inscrito em Dívida Ativa.