Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

não é punível a tentativa de contravenção

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457941200249492

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que

o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.

a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.

a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.

havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.

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457941201440081

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

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457941200310261

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Legislação Penal Especial | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva

O Guarda Municipal de Classe Especial deve ter em mente os conceitos básicos que norteiam as atividades que desempenha. Nesse contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Contravenção Penal.

2. Ato Infracional.

3. Representação.

4. Queixa‐Crime.

( ) Meio pelo qual o ofendido, nos crimes de ação privada, solicita ao juiz que proceda a instrução criminal.

( ) Conduta que viola a lei e o Direito, com poder ofensivo ou perigo social menores que os existentes no crime.

( ) Meio através do qual o ofendido solicita à autoridade competente a apuração de um fato delituoso cuja ação penal é pública condicionada.

( ) Conduta descrita como crime, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sequência está correta em

2, 1, 3, 4.

2, 3, 1, 4.

4, 3, 1, 2.

4, 1, 3, 2.

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457941201075614

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Legislação Penal Especial | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.

Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar

Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.

Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.

As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.

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457941201823899

Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes de Perigo Comum | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Crimes contra a Segurança Pública | Legislação Penal Especial

Guardas Municipais que faziam ronda noturna em um edifício público pertencente à Prefeitura detectaram um foco de incêndio no primeiro andar. O fogo se alastrou, queimando boa parte do prédio, expondo a perigo o patrimônio municipal, apenas não consumindo todo o edifício dada a ação rápida dos guardas, que utilizaram extintores de incêndio existentes no local e acionaram o corpo de bombeiros.

Diante dessa situação, é possível vislumbrar, em tese, a ocorrência de

crime de incêndio simples.

contravenção penal de provocar o desabamento de construção.

crime de incêndio com causa de aumento de pena.

contravenção penal de explosão.

crime de incêndio da lei de crimes ambientais.

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457941200218388

Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:

Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.

Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.

Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.

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457941202050931

Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

a ação penal é privada.

não admitem tentativa.

não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.

não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.

se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.

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457941200693439

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

As contravenções penais:

não prescrevem.

podem ser punidas com pena de detenção.

constituem meros ilícitos administrativos.

não são punidas na forma tentada.

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

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457941201699111

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.

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