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10 por página
1
457941200192832
Ano:
2016
Banca:
VUNESP
Organização:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Disciplina:
Legislação Municipal (São Paulo)
Temas:
Legislação Municipal de Sertãozinho
|
Lei Municipal nº 3.460/2000 - SERTPREV
Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do
A
Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
B
Prefeito Municipal.
C
Conselho Municipal de Previdência.
D
gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
E
Secretário Municipal de Administração.
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