Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200258129

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude | Ilicitude

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.

A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal.

A condição de silvícola e a surdo-mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.

Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.

As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta.

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457941201832590

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Assinale a alternativa correta a respeito das excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal.

Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.

Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.

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457941201145097

Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.

o exercício regular de direito

a inimputabilidade

a obediência hierárquica

a coação moral irresistível

o erro sobre a ilicitude do fato

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457941200483143

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente:

“Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância.”

Princípio da Culpabilidade.

Princípio da Insignificância.

Princípio da Intervenção Mínima.

Princípio da Ofensividade.

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457941201320772

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.

ERRADO

CERTO

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457941201839569

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes.

Caso se trate de coação irresistível tanto moral quanto física, excluir-se-ão a ilicitude da conduta do cidadão coagido e a sua culpabilidade.

CERTO

ERRADO

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457941200279848

Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Teoria da Culpabilidade | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

O fato de consciência, a provocação de legítima defesa, a desobediência civil e o conflito de deveres, na lição da melhor doutrina nacional, são situações de:

Exclusão da ilicitude e de culpabilidade, respectivamente.

Exclusão legal de culpabilidade, exclusivamente.

Exclusão supralegal de ilicitude.

Exclusão de tipicidade e culpabilidade, simultaneamente.

Exclusão supralegal de culpabilidade.

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457941200447574

Ano: 2012Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No estado de necessidade, ocorre uma repulsa contra um ataque, enquanto, na legítima defesa, há um conflito entre bens jurídicos legalmente tutelados.

O exercício regular de direito consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal, afastando a incidência do crime mesmo quando o agente se excede dolosamente.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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457941201893893

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Teoria da Culpabilidade | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Com relação às causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a opção correta.

Quando o agente pratica um crime sob o estado de embriaguez completa, voluntária ou culposa, a culpabilidade fica excluída, dada a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Em relação ao estado de necessidade, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria diferenciadora, podendo tal estado ser causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

De acordo com a jurisprudência do STJ, age amparada pelo estrito cumprimento do dever legal a autoridade policial que dispara tiros de revólver ou pistola contra suspeitos da prática crimes graves em fuga, ainda que dessa ação decorra o resultado morte.

O fato praticado mediante coação moral irresistível é típico e antijurídico, excluindo-se, entretanto, a culpabilidade do coagido, em virtude da ausência de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade.

Caracterizada a legítima defesa putativa, que ocorre quando o agente tem conhecimento do uso do meio desnecessário ou do uso imoderado do meio necessário, de sorte que deseje o resultado ou assuma o risco de produzi-lo, responde o agente pelo resultado a título de dolo.

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457941202037342

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.

I. As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

II. As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

III. Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

IV. O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

Estão certos apenas os itens

II e III.

I e III.

III e IV.

I e IV

II e IV.

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