Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201432801

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Curatela | Segurança

Julgue ao item a seguir, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta é realizada mediante guarda, tutela ou adoção, sendo a última medida excepcional e irrevogável e que independe de sentença judicial.

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457941201100430

Ano: 2019Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Alta Floresta - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Curatela | Segurança

Acerca da colocação em família substituta e da guarda, tutela ou adoção é correto afirmar que:

A tutela obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A adoção destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e tutela, mas exceto no de adoção por estrangeiros.

A tutela confere à criança ou adolescente condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda e a tutela poderão ser revogadas a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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457941201389440

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Curatela | Segurança

Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que;

por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.

a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.

por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.

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457941201345260

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Curatela

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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457941200602696

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Atuação do Ministério Público no ECA | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e Juventude | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Curatela

O ECA dispõe que

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

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457941200529512

Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Curatela | Segurança

O Estatuto da Criança do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança do adolescente. De acordo com o ECA, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante:

Guarda e tutela somente;

Nenhuma das alternativas.

Tutela judicial somente;

Guarda, tutela ou adoção;

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457941200097645

Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Curatela

Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:

o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 anos incompletos.

para sua concessão será observado se é vantajosa ao tutelando e depende do consentimento dos seus pais ou do seu representante legal.

poderá ser destituída conforme a vontade do tutelado ou solicitação de outro membro da família.

o tutor, se nomeado por testamento ou documento público autêntico, estará dispensado de ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

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457941201535268

Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: DETRAN-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Curatela | Segurança

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.

A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.

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457941201353795

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças | Segurança | Curatela

A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela que advém por meio da

guarda e adoção, exclusivamente.

guarda, adoção, tutela e, excepcionalmente, curatela.

curatela e guarda.

guarda, tutela e adoção.

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457941200110846

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Curatela | Segurança

Com base no artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, assinale a alternativa INCORRETA:

Os hospitais devem realizar exames com o objetivo de diagnosticar e tratar anormalidades no metabolismo do recém-nascido, além de fornecer orientação aos pais.

Os hospitais são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas por meio de prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos.

É obrigação dos estabelecimentos de saúde identificar o recém-nascido por meio de registro de sua impressão plantar, digital, bem como da impressão digital da mãe, além de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a fornecer declaração de nascimento que conste necessariamente as condições gerais do neonato, sem necessidade de relatar intercorrências do parto.

O alojamento conjunto deve ser mantido nos hospitais para possibilitar a permanência do neonato junto à mãe após o nascimento.

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