Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal | Empréstimos Compulsórios

A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.

Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo vedado o uso de unidades fiscais para indexação.

A característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita originária do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária, podendo constituir sanção de ato ilícito.

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457941200351129

Ano: 2024Banca: IBECOrganização: Prefeitura de Potiraguá - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Em se tratando de sistema tributário nacional, analise as alternativas e assinale a correta:

Os tributos incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria e doações voluntárias.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito.

A natureza jurídica de um tributo depende exclusivamente da destinação dos recursos arrecadados.

Tributo é uma prestação voluntária, instituída em lei, destinada ao financiamento de atos ilícitos.

O sistema tributário nacional é regido apenas pela Constituição Federal e pelas leis complementares.

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457941201550170

Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal | Classificação Tripartida e Pentapartida

Acerca da natureza jurídica específica do tributo, e com base no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

II. Para definição da natureza jurídica do tributo, é necessário observar sua denominação e outras características formais estabelecidas no diploma instituidor.

III. Ainda, para fins de definição de sua natureza jurídica, é importante considerar a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

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457941200191568

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito Legal | Tributos: Conceito e Espécies

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

parafiscal.

extrafiscal.

parafiscal e extrafiscal.

exclusivamente fiscal.

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457941201262825

Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Capela do Alto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Tributo: Conceito Legal | Classificação Tripartida e Pentapartida | Contribuições de Melhoria

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir sobre tributo:

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.

IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e II.

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457941200515975

Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Tanguá - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art. 145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, qual conceito abaixo está correto?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o custeio de obra pública, que enseja valorização imobiliária.

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457941200963713

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Segundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, proveniente de tributos.

Nesse caso, definir-se tributo como:

melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e instituída para fazer face ao custo de obras de infraestrutura, educação e saúde, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor do custo.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a receita cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

a receita proveniente da prestação de serviço do Estado à população, não compulsória, que poderá ser em moeda ou mesmo na troca de ativos, cobrada mediante atividade financeira não vinculada.

toda prestação comercial não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, no caso troca de ativos, que não constitua sanção de ato lícito, e cobrada mediante atividade financeira vinculada.

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457941200861176

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.

Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.

A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.

Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

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457941200921689

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional.

Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, assinale aquele que não se enquadra como tributo.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Multa de trânsito.

Contribuição de melhoria.

Taxa de emissão de passaporte.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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457941201005542

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito Legal | Tributos: Conceito e Espécies

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.

Penalidade pecuniária aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária não se classifica como imposto, mas sim tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

ERRADO

CERTO

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