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Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os impostos são tributos cujo produto deve ser
destinado em conformidade com os critérios
estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando
ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual.
A respeito dos conceitos, das espécies e dos elementos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Enquadram-se, nesse conceito, as multas por inobservância à legislação tributária.
Il À luz do Código Tributário Nacional, os tributos podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições especiais.
III A natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação ou outras formalidades previstas na lei instituidora.
Assinale a alternativa correta.