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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários na seguinte condição:
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica do Município de Cáceres | Legislação Municipal de Cáceres
NÃO são auxiliares diretos do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT:
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio
Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses
princípios:
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
A Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT dispôs sobre a competência privativa do Município. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
( ) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
( ) Autorizar as despesas da Câmara Municipal.
( ) Autorizar a mudança da sede do Município.
( ) Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Município no mínimo por
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada,
acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na
data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão
Solene da Câmara Municipal no ano subsequente ao da eleição, em
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da
estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da
Câmara é
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando
legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:
“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, às sanções_____________ e _______________, independentemente da obrigação
de____________ os __________ causados”.
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Orgânica do Município de Cáceres
Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da
identificação do Município, é correto afirmar: