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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.
Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de
que o silêncio da autoridade tributária competente importará
aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de
atos públicos de liberação da atividade econômica.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Intervenção Direta e Atividade Econômica Estatal
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir.
A intervenção direta do Estado brasileiro materializa-se no
monopólio das principais matrizes energéticas mundiais: o
combustível fóssil derivado e os materiais nucleares.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Ordem Econômica Constitucional | Regime de Monopólios
O transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. Sob um ponto de vista, defende-se a abertura do setor de transporte urbano rodoviário, com o objetivo de ampliar a concorrência e, dessa forma, reduzir o preço e aumentar a qualidade do serviço prestado. Contudo, a linha de transporte urbano, assim como, por exemplo, o serviço de abastecimento de água, são monopólios naturais e, portanto possuem características econômicas específicas e diferentes da concorrência perfeita.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.
A partir das informações do texto acima e das implicações do tema nele abordado, julgue o item subsequente.
No monopólio natural, cria-se, para o formulador de políticas econômicas, um conflito entre a eficiência alocativa dos recursos e a eficiência produtiva; nesse contexto, o indexador de reajuste tarifário da regulação por preços (preço máximo) deve ser um índice de preços do setor, e não um índice geral de preços.
Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei n.º 13.874, de 2019, é correto afirmar que a liberdade contratual:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
São princípios constitucionais da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Carta Magna:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional
Considerando a interação entre autoridades concorrenciais e reguladoras na manutenção da ordem econômica constitucional, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras dispõem de competência para, caso tomem conhecimento de fato que configure infração à ordem econômica, instar os órgãos de defesa da concorrência, mediante notificação, para que eles apurem os fatos e adotem as medidas cabíveis na medida de suas atribuições.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Ordem Econômica Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de
transporte do petróleo são atividades cujo monopólio
pertence à União, reservando-se a empresas com sede no
Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas
atividades, mediante concessão, autorização ou contratação
sob o regime de partilha de produção.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos
presencialmente que utilizar programa de pontuação,
cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar
aos consumidores o número de pontos acumulados,
o prazo de validade, as formas de extinção ou de
perda e todos os benefícios gerados, de forma clara
e em linguagem acessível, salvo se o programa for
contratado de terceiros e não for exclusivo.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios
gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Princípios da Atividade Econômica
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
O princípio da função social da propriedade visa a assegurar
que o direito de propriedade seja exercido em consonância
com as suas finalidades econômicas e sociais.
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