Questões

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daquela estabelecida para o prefeito:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento:

À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa correspondente.

(i) A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

(ii)Compete ao Município instituir imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza definidos em Lei.

(iii) A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

(iv) O imposto previsto no inciso II, do art. 135 da Lei Orgânica, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante da compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:

Art. 2º – O município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos:

I – a autonomia;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político;

VI – uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos.

Esse artigo faz parte do Título da Lei Orgânica denominado:

De acordo com a Lei Orgânica, responda à próxima questão.

A padroeira da Cidade é Nossa Senhora do Amparo, que será festejada com feriado municipal no dia

Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de: