Questões

prestar, com a cooperação técnica, mas não financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar a cobrança de algumas tarifas ou preços públicos municipais

promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação, independente da ação fiscalizadora federal e estadual

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte

dispor sobre o depósito e o destino de animais e mercadorias apreendidas que venham a desrespeitar a legislação municipal em vigor, porém sem poder cobrar multa

deliberar sobre os diversos serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração de todos eles, independentemente do fato de eles serem públicos ou privados

dispor sobre edificações, menos sobre sua interdição e demolição, mesmo que se encontre em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade

regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de parada e as tarifas