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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
A Lei Estadual noº16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão
do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Lei Orgânica do TCE-GO
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas
nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1°
da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe
requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo
técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao
exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado
processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob
pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia
Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual
de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores):
I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.
Está correto o que consta APENAS em
I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à
sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Heráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença reumatológica. Para tanto, nos termos da Lei
Complementar estadual de Goiás 161 de 2020, a concessão da referida aposentadoria deverá ser precedida de uma licença
para tratamento de saúde de I para, findo este prazo, avaliar-se de forma mais precisa a necessidade da concessão do
benefício, e a conclusão da impossibilidade de readaptação. Na hipótese de ser concedida a aposentadoria nestas condições a
Heráclito, o mesmo deverá se submeter a avaliação médica periódica II para se atestar a permanência das condições que lhe
causaram a incapacidade laboral.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu
cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei
Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias
afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que