Questões

o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.

o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.

da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.

o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses. 

julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

de ofício, exclusivamente.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

30 dias, contados do recebimento das contas.

60 dias, contados do recebimento das contas.

120 dias, contados do recebimento das contas.

180 dias, contados do recebimento das contas. 

90 dias, contados do recebimento das contas.

autoridade competente ou qualquer cidadão.

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

autoridade competente.

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 30 dias.

instrução normativa.

resolução.

parecer.

ato normativo.

acórdão.

o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.

os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

dois anos, não permitida a reeleição.

um ano, não permitida a reeleição.

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.