Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202021770

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam.

A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.

Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.

É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio.

Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum.

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457941201468930

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena

Na aplicação das penas,

a diminuição pela atenuante da confissão espontânea deve incidir depois do acréscimo pelo concurso formal.

é aceito pela jurisprudência que, incidindo duas qualificadoras, uma sirva de circunstância agravante, se assim prevista.

pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição no caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, sempre prevalecendo a que mais diminua.

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, ante a gravidade abstrata do delito, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

o acréscimo pelo concurso formal não pode conduzir a pena superior à que seria cabível pela regra do concurso material, diversamente do que se verifica em relação ao crime continuado.

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457941201380294

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Reincidência Criminal | Dosimetria: Terceira Fase

Quanto à fixação da pena, é CORRETO afirmar:

Que, no concurso de duas ou mais causas de aumento ou de diminuição, promoverá o juiz, em qualquer caso, a incidência de uma só, recaindo a escolha, que é da lei, sobre a que mais aumente ou mais diminua.

Que, para a incidência da atenuante da clemência, é imprescindível que não tenha sido reconhecida a configuração de qualquer outra expressamente prevista em lei.

Que, se for reincidente o condenado a quem se imponha reclusão de até 4 (quatro) anos, o juiz fixará na sentença o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Embora prepondere na doutrina o entendimento de que apenas a agravante genérica da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o Supremo Tribunal Federal, como tal, em crime culposo, o motivo torpe.

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457941201128591

Analise o seguinte caso hipotético:

Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código Penal, nesse caso, pune-se a tentativa de homicídio com a pena correspondente à do crime consumado, diminuída

de um sexto a um terço.

de um a dois terços.

de um terço.

de um sexto.

da metade.

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457941201028690

No cálculo da pena:

O aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

O acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.

A redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.

O aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

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457941201120736

Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.

Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.

A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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457941201683511

Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Introdução à Dosimetria da Pena | Delitos Patrimoniais | Penas Restritivas de Liberdade | Obtenção de Vantagem Mediante Coação

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
III. Em determinados casos, pode não existir a punibilidade do agente, ou este pode beneficiar-se de uma das causas de extinção de punibilidade, no entanto, o delito praticado persiste.

Apenas o item I é falso.

Todos os itens são falsos.

Apenas o item II é falso.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas o item III é falso.

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457941201569284

Ano: 2021Banca: AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Remição de Pena | Introdução à Dosimetria da Pena | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.

II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.

III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.

IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas IV.

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457941200755650

Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito que lhe é imputado.

Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias:

I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;

II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e

III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em 05/03/2024.

À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da pena, a pena deverá ser

atenuada, incidindo a atenuante da confissão espontânea, sendo o réu primário.

agravada, compensando-se proporcionalmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

atenuada, preponderando a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência.

mantida, compensando-se integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

agravada, preponderando a agravante da reincidência, sem qualquer compensação em relação à atenuante da confissão espontânea.

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457941201226436

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.

Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.

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