Questões

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e III.

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa pública e por meio de políticas sociais, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade. 

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade temporária, devendo o Estado emitir-lhes os títulos provisórios. 

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder privado, por meio de doação, visando ao abatimento de juros na base de cálculo do imposto, promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.

O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos. 

Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos. 

A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

para candidatos com deficiência que surgirem no prazo de validade do concurso.

para candidatos negros que surgirem no prazo de validade do concurso.

reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

reservadas somente a candidatos com deficiência. 

reservadas somente a candidatos negros.

I e II, apenas. 

II e III, apenas. 

II e IV, apenas. 

III e IV, apenas.  

I, II, III e IV.

3 - 2 - 1.

1 - 3 - 2. 

3 - 1 - 2.

2 - 1 - 3.

constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem.

uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.

constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição.

inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

direta e indireta do Poder Executivo federal.

pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.

direta do Poder Executivo federal.

direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

Reclusão de um a três anos.

Reclusão de dois a cinco anos.

Reclusão de dois a quatro anos.

Reclusão de um a quatro anos.

População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Ações afirmativas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.