Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201719579

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido | Retratação do Agente | Abolitio Criminis

Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

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457941200401881

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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457941201951727

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Prescrição da Pretensão Executória | Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Perempção

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.

I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.

II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.

III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.

IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

II e IV.

III e IV.

II e III.

I e III.

I e II.

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457941200558997

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

ERRADO

CERTO

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457941200712076

Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Teoria Geral do Crime

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.

Estão CORRETOS apenas os itens:

I e II.

I, III e IV.

III e IV.

I e III.

II, III e IV.

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457941201119346

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.

Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.

Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.

Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.

Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.

Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.

Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.

Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

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457941201141339

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.

ERRADO

CERTO

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457941201924023

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

ERRADO

CERTO

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457941200119378

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Abolitio Criminis | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Causas de Extinção da Punibilidade

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

É causa de extinção da punibilidade.

Representa caso de indulto.

Representa caso de anistia.

É vedada.

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457941201450948

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.

No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

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