Questões

CERTO

ERRADO

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

III, IV e V.

I, III e IV.

I, II e III.

I, II e V.

II, IV e V.

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

É causa de extinção da punibilidade.

Representa caso de indulto.

Representa caso de anistia.

É vedada.

não cessa os efeitos penais da condenação.  

extingue a punibilidade do agente.  

é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.

não se aplica a fatos transitados em julgado.  

torna a lei anterior excepcional ou temporária.  

aquele que deu dinheiro a João para que prestasse depoimento falso não incidirá nas penas do crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal.

haverá extinção da punibilidade pela abolitio criminis se João se retratar após o trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho.

João responderá pelo crime de falso testemunho, sem aumento de pena, cabível apenas quando o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falso testemunho verificado.

João responderá pelo crime de falso testemunho, tal qual ocorreria se tivesse prestado o depoimento na condição de parte.

decretar a extinção da punibilidade do acusado.

encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.

decretar a prescrição e arquivar o processo.

absolver o acusado.

determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

perempção. 

anistia. 

abolitio criminis. 

indulto.