Questões

Aviso de Regularização.

Aviso de Inscrição na Dívida Ativa.

Auto de Infração e Imposição de Multa.

Admoestação de Pendência Tributária.

Notificação Preliminar.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

O ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.

A omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

8,0 m2 e 2,0 m.

15,0 m2 e 3,0 m.

9,0 m2 e 3,0 m.

12,0 m2 e 3,0 m. 

6,0 m2 e 2,0 m.

crime e cúmplice.

contravenção e cúmplice.

infração e cúmplice.

infração e infrator.

contravenção e coautor.

é objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.

é estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.

foi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.

limita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.

consta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.

1,50 m.

0,80 m.

2,00 m.

1,80 m.

1,00 m.

27,5%.

23%.

22,5%.

25%.

21,5%.

deverá ser enterrado e coberto com laje de concreto tratada de modo a bloquear as emissões que causam a perturbação.

será apreendido pela fiscalização, sem prejuízo das demais sanções administrativas e da responsabilização civil.

não poderá funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.

será interditado pela fiscalização e seus responsáveis autuados e multados.

deverá ser removido para local distante de áreas urbanas ou local cujos usos não sofram prejuízo com a interferência.

2 e 8 m.

2 e 12 m.

4 e 15 m.

3 e 10 m.

3 e 12 m.

II, III, IV, V, VI e VII.

III, IV, V, VI e VII.

V e VI.

VI e VII.

III, IV, V e VI.