Questões

sanitários, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.

lavanderias, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

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dormitórios de empregadas, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

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pelo Órgão Gestor do Orçamento.

pelo Secretário da Administração Tributária.

pelo Secretário das Finanças.

pela Câmara de Vereadores.

pelo Prefeito.

Não há necessidade de quórum para aprovação das leis complementares.

Da maioria simples.

De 1/3 dos Vereadores.

Da maioria absoluta.

Aviso de Regularização.

Aviso de Inscrição na Dívida Ativa.

Auto de Infração e Imposição de Multa.

Admoestação de Pendência Tributária.

Notificação Preliminar.

em razão do princípio da isonomia, o imposto não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

na determinação na base de cálculo do imposto são considerados os bens móveis, mantidos no imóvel em caráter permanente, para efeito de exploração e aformoseamento.

o imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.

o imposto predial e territorial urbano será reduzido de 50% quando o proprietário do imóvel residencial nele residir.

os prédios e as praças de esportes pertencentes e utilizados pelas sociedades esportivas, ainda que legalmente instituídas, não gozam de isenção do imposto.

na Lei Orgânica Municipal.

na Lei do Plano Diretor Físico.

no Código Tributário Nacional.

no Estatuto da Terra.

no Código Tributário do Município.

20%.

10%.

50%.

2%.

5%.

comércio ambulante.

utilização temporária.

uso precário.

ocupação do solo.

comércio eventual.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

O ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.

A omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.