Questões

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.