Questões

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de expansão urbana.

II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.

III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, tanto o embargo quanto a interdição de obras podem ser aplicados em diversas situações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:

I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.

II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.

III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.

Quais estão corretas?

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao embargo de obras, analise as assertivas abaixo:

I. Uma obra será embargada se for construída, reformada ou ampliada sem Alvará de Execução.

II. A estabilidade de uma obra é um critério para embargo apenas quando houver denúncia formal registrada por moradores locais.

III. Obras podem ser embargadas se forem executadas em desacordo com o Alvará de Execução e o Projeto de Implantação aprovado.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.

II. Taxa de ocupação.

III. Taxa de permeabilidade do solo.

IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?