Questões

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra (PDPMTS), analise as assertivas a seguir sobre a Zona de Expansão Urbana (ZEU):

I. Delimita áreas externas ao perímetro urbano destinadas exclusivamente ao planejamento de futuras zonas rurais, sem relação direta com o crescimento da urbanização.

II. O parcelamento do solo urbano dentro da ZEU deve obedecer às disposições da referida Lei, bem como às legislações de parcelamento do solo e normas federais e estaduais pertinentes.

III. É vedado o remembramento de matrículas adjacentes na ZEU, sendo permitido ampliar a delimitação da zona para incluir integralmente uma matrícula já contemplada pela ZEU, mediante autorização legislativa.

Quais estão corretas? 

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:

I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.

II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.

III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.

IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Com base nas definições previstas no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de área de uso comum.

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao Capítulo XIV – Das Regularizações, analise as assertivas abaixo:

I. Para regularizar uma edificação já construída sem Alvará de Execução, o proprietário pode requerer aprovação de projeto de regularização, contendo, entre outros documentos, a matrícula do imóvel em nome do proprietário e atualizada em até 30 dias.

II. O Projeto de Implantação de Edificação deve incluir a planta de locação com indicação das divisas, áreas permeáveis e pavimentadas, e qualquer mobiliário urbano presente na calçada pública do lote, mas não precisa considerar normas da ABNT.

III. O projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023.

Quais estão corretas?

Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de

Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:

I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de expansão urbana.

II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.

III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.

II. Taxa de ocupação.

III. Taxa de permeabilidade do solo.

IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?